(DOC. VP 220.3211.1791.6348)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Alegações genéricas de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à espécie normativa infralegal. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Aplicação da Súmula 518/STJ. Pena de perdimento e legitimidade passiva da parte ora agravante. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revelam-se deficientes as alegações genéricas, que não demonstram, com transparência e precisão, quais seriam os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, bem como as suas importâncias para o deslinde da controvérsia, atraindo para o recur

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