(DOC. VP 220.3221.1832.1591)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ministério Público pugna pela conversão do flagrante em cautelares diversas. Magistrado determinou cautelar máxima. Prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Prisão preventiva fundamentada. Periculosidade do agente. Reiteração em delitos de violência no âmbito doméstico. Agressões contra filha menor de idade e companheira grávida. Manutenção da prisão preventiva.

1 - Infere-se dos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a cautelar máxima. 2 - Diversamente do alegado pelo Tribunal de origem, não se justificaria uma atuação ex officio do Magistrado por se tratar de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no princípio da especialidade. Não obstante a Lei 11.340/2006, art. 20 ainda autorize a decretaçã

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