(DOC. VP 220.3221.1834.2694)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Ameaça e cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Materialidade. Outras provas lícitas. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Nem sempre os delitos de ameaça psicológica/moral e cárcere privado deixam vestígios, de modo que a aplicação do disposto no CPP, art. 158 não é imperiosa. 3 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a perícia do corpo de delito não

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