(DOC. VP 220.3231.1761.0336)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Desvio de função. Direito às diferenças remuneratórias. Exclusão de períodos. Férias. Impossibilidade. Licenças. Necessidade do exame de aspectos fáticos. Determinação de retorno dos autos à origem.

1 - Sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, o servidor público que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido tem direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período de desvio. 2 - Aos servidores públicos, por força do disposto na CF/88, art. 39, § 3º, são assegurados vários direitos conferidos aos trabalhadores em geral, como o décimo terceiro salário (inciso VIII), o repouso semanal remunerado (inciso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote