(DOC. VP 220.3241.1161.7395)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Deserção reconhecida. Omissão. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que os seguintes argumentos não teriam sido apreciados: (a) o recorrente é isento do pagamento de porte de remessa e de retorno; (b) a parte embargante efetuou o recolhimento em dobro das custas do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º; (c) o embargante é isento de todas as custas judiciais, pois se trata de pessoa idosa, conforme dispõe a Lei 10.741/2003, art. 88 (Estatuto do Idoso). 2 - Quanto às t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote