(DOC. VP 220.3241.1179.9995)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Registro de ato infracional. EREsp 1.916.596/SP/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não

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