(DOC. VP 220.3251.1182.3609)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de interrogatório do acusado. Revelia decretada. Réu não localizado no endereço fornecido. Não ocorrência da nulidade. Tese não prequestionada.

1 - Se o acusado, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu desfavor, se mudou sem aviso prévio, o que impossibilitou a sua intimação acerca da audiência de instrução e julgamento, não pode a defesa pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que teria direito a ser inquirido. 2 - A tese de que o juízo tinha conhecimento do endereço desatualizado não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote