(DOC. VP 220.3251.1230.3712)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Conflito de coisas julgadas. Prevalência da última decisão que transitou em julgado. Precedente da Corte Especial. EAREsp. 600.811/SP/STJ. Exceção. Execução ou início da execução do primeiro título. Prevalência da primeira coisa julgada. Precedente. Situação excepcional configurada. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, em sede de embargos infringentes, negou provimento à apelação e manteve a sentença aduzindo que não seria possível a execução do título formado na Ação Coletiva 2004.50.01.009081-3, que tramitou na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, uma vez que os recorrentes seriam beneficiados pelo título formado na Ação Coletiva 2004.34.00.048565-0, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal e cujo trânsito em julgado ocorreu em momento ante

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