(DOC. VP 220.3281.1128.5319)

STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Improbidade Administrativa contra Techint S/A, a Igreja Presbiteriana de Piracanjuba e ex-Prefeito municipal, em virtude de irregularidades na construção de quadra de esportes polivalente. 2 - No STJ, as pretensões deduzidas nos Recursos Especiais foram rejeitadas, sob o fundamento de que a Súmula 7/STJ impedia o exame das alegações referentes ao elemento subjetivo e à impossibilidade de litiscon

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