(DOC. VP 220.3281.1751.6271)

STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Recurso não conhecido. Agravo que não infirma a integralidade dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente todos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante deixou de impugnar um dos argumentos trazidos na decisão anterior, qual seja: o de que é firme o entendimento desta Corte de que a previsão legal de restituição da fiança é para as hipóteses de absolvição ou extinção da ação, após decisão definitiva, ou para quando for declarada sem efeito a fiança, inclusive, send

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