(DOC. VP 220.3301.2187.4646)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. ação de cobrança de seguro e reparação de danos. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. 3 - A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote