(DOC. VP 220.3301.2469.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Rachaduras e risco estrutural em residências. Instabilidade do solo. Iminência de dano. Medidas protetivas para garantir a incolumidade pública. Danos morais coletivos e danos materiais. Alegada infringência ao CDC, art. 104. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo capaz de sustentar a tese recursal de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em face do Município de Nossa Senhora do Socorro, originada do Inquérito Civil 07/2011, instaurado com a finalidade investigar as causas das rachaduras e risco estrutural nas residências do Povoado Tabocas, tendo sido apurada como possíveis causas as det

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