(DOC. VP 220.3311.1262.9582)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação ajuizada com âncora em entendimento desta corte superior que teria, em seu conteúdo, sido desrespeitado por acórdão de Tribunal Regional. A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado da Súmula deste tribunal (Agrg na Rcl 41.479/MG/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJE 29/03/2021). O instrumento não é útil sequer para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos (Agint na Rcl 41.859/SP/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJE 09/11/2021). Agravo interno não provido.

1 - A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste Tribunal (AgRg na Rcl 41.479/MG/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 29/03/2021). 2 - Ademais, o instrumento não é útil sequer para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos (AgInt na Rcl

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