(DOC. VP 220.3311.1745.3532)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção no imóvel. Pretensão indenizatória. Prazo decadencial (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Sujeição ao prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205). Instalação de janelas diferentes das contratadas. Prazo decadencial de 90 dias. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição ao prazo prescricional. Vícios construtivos. Descaracterização. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional» (AgInt no AREsp. 1.711.018/PR/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021), o que foi observado pela Corte local. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fátic

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