(DOC. VP 220.3311.1876.7592)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Violação de direito difuso. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a responsabilidade civil decorrente de violação de direito difuso, em virtude da utilização irregular de vaga de estacionamento reservada às pessoas idosas ou com deficiência. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da S

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