(DOC. VP 220.4011.1241.3919)

STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. IPVA. Inscrição em dívida ativa. Exercício regular do direito. Isenção. Requisitos. Ausência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial esbarra no referido óbice, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático probatório, afastou o pleito de condenação da administração tributária em pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o exercício regular de seu direito de inscrever em dívida ativa crédito relativo a IPVA devido por particular que deixou de reco

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