(DOC. VP 220.4011.1318.0487)

STJ. Direito aduaneiro. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de bens. Análise da boa-fé. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem de mandado de segurança impetrado pela ora agravante pleiteando a liberação de veículo aprendido, objeto de processo administrativo, no qual restou decretada a pena de perdimento em razão de transportar mercadorias estrangerias desacompanhadas de documentação da regular importação. 2 - No presente, a parte reitera a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo em virtude da ausência de provas de que a parte tenha contribuído para o suposto

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