(DOC. VP 220.4011.1573.0457)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Ação penal. Incidência da causa suspensiva do CCB/2002, art. 200. Multas. Agravo interno manifestamente inadmissível e embargos de declaração protelatórios. Nulidade. Ausência.

1 - Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/03/2020 e concluso ao gabinete em 28/12/2021. 2 - O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) houve a suspensão do prazo prescricional para a propositura da ação compensatória, nos termos do CCB/2002, art. 200 e c) as multas aplicadas por recursos protelatórios são válidas. 3 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de qu

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