(DOC. VP 220.4011.1778.7305)

STJ. Processual civil. Reclamação. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.

I - Trata-se de reclamação, com fundamento no CPC/2015, art. 988, contra decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e precedentes do STJ. III - Observa-se, na verdade, que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, entretanto tal medida jurisdicional não se presta a isso, tendo utiliza�

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