(DOC. VP 220.4011.1807.1513)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada na reiteração delitiva. Técnica de motivação per relationem. Legítima. Referência a motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva para negar direito de recorrer em liberdade.

1 - Esta Corte Superior registra precedente de que é válida a fundamentação per relationem para negar ao réu, que respondeu ao processo preso, o direito de apelar em liberdade. «A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes» (HC 532.564/SP/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 1

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