(DOC. VP 220.4041.1400.4493)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Impugnação. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 525. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ausência de indicação específica dos dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote