(DOC. VP 220.4041.1734.9791)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Repristinação do preceito original do CP, art. 273. Redimensionamento das penas que deve ser pedido ao juízo das execuções. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Recorrente não rebateu, especificamente, o seguinte fundamento da decisão impugnada: o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado (fl. 610). Desse modo, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual n

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