(DOC. VP 220.4041.1848.0507)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Agravada que é mãe de três crianças. Habeas corpus coletivo 143.641/SP/STF. Lei 13.769/2018. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF concedeu ordem em habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. 2 - Em 19/12/2018, foi editada a Lei 13.769/2018, que incluiu o CPP, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote