(DOC. VP 220.4041.1867.4979)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Integrante do pcc. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Teses relativas à autoria de materialidade. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático probatório. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio

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