(DOC. VP 220.4061.2151.7837)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Parcelamento. Benefício fiscal. Legalidade estrita. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - À mingua de previsão legal específica na lei, não é possível a utilização da base de cálculo negativa e dos prejuízos fiscais para quitar parte da antecipação previ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote