(DOC. VP 220.4071.1152.3108)

STJ. Administrativo e ambiental. Mandado de segurança impetrado contra a Portaria 1.851, de 9/8/2006, editada pelo Ministro de estado da saúde. Ato normativo genérico. Inadequação da via eleita. Súmula 266/STF. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança questionando ato do Ministro de Estado da Saúde consubstanciado na Portaria MS 1.851/2006, que «Aprova procedimentos e critérios para envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos, bem como aos produtos e equipamentos que o contenham». 2 - Requerem os impetrantes, essencialmente, q

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