(DOC. VP 220.4071.1334.6284)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material na ementa, sem alteração do resultado do julgamento.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 10/02/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo do Agravo, para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente a ação, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, segundo a qual «poderá o poder concedente, na forma

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