(DOC. VP 220.4081.1364.5235)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento. Desproporcionalidade não evidenciada. Continuidade delitiva específica. Fração utilizada para majorar a reprimenda. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evita

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