(DOC. VP 220.4081.1621.6264)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Reiteração de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Legalidade.

1 - Nos termos do ECA, art. 122, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Hipótese em que deve subsistir a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado. Além de o ato infracional praticado

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