(DOC. VP 220.4081.1795.2447)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Circunstância configurada. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena de 4 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o Reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba

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