(DOC. VP 220.4120.1857.0163)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Admissibilidade do recurso. Indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Caracterização perdão judicial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do agravante Renato está amparada em todo o material cognitivo produzido pelas instâncias ordinárias e o pleito de violação do CP, art. 316 por atipicidade de conduta esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de provas constantes nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. 2 - A admissibilidade do recurso especial exige clara indicação dos dispositivos supostamente violados, o que não foi observado pela defesa, nos termos da Súmul

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