(DOC. VP 220.4181.1828.6601)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Atos de agente público. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas do recurso especial. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de ter expedido a Recomendação 9/2010, direcionada ao BNDES e ao Banco do Brasil e por meio da qual recomendou a não concessão de financiamentos públicos agrícolas em áreas identificadas como de ocupação indígena em procedimento administrativo, instaurado perante a Funai. O Juízo de 1ª instância julgou parcialmente procedente a

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