(DOC. VP 220.4191.2395.4418)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Depósito prévio. Complementação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, ajuizada pelo Município de Guararema em face da parte agravada, a fim de desapropriar imóvel declarado de utilidade pública, cuja propriedade foi atribuída a Jacy de Pádua, após a conclusão de ação de usucapião. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, «para declarar incorporada ao patrimônio do

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