(DOC. VP 220.4251.0233.9505)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. CDA cuja alegação de nulidade não foi constatada pela corte de origem, assim como não foi verificado prejuízo à defesa do executado, consoante a moldura fática analisada. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Com efeito, o Tribunal a quo consignou que, encerrado «o processo administrativo-fiscal 15.033305.8.09, a edilidade inscreveu o crédito em dívida ativa, ajuizando a Execução Fiscal 0188712-06.2012.8.17.0001 de forma equivocada em face do Tabelionato

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