(DOC. VP 220.4251.0896.0209)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CTN, art. 142, CTN, art. 151, III, CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CTN, art. 142, CTN, art. 151, III, CTN, art. 173 e CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei» constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. Incidência da S�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote