(DOC. VP 220.4281.1446.9148)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Ipca-E. Inconstitucionalidade da tr. Tema 810/STF. Recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF objetivando a aplicação, a partir de 30/6/2009, do IPCA-E como índice de correção monetária, em substituição à TR. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Inadmitido o recurso especial na origem, conheci do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e

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