(DOC. VP 220.4281.1479.6192)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação popular. Lesão ao erário. Penhora. Decisão em consonância com a jurisprudência.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do agravante, até o pagamento da dívida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - É da jurisprudência desta Corte Superior que a regra da impenhorabilidade dos proventos, posta no CPC/2015, art. 833, IV, não se reveste de caráter absoluto, devendo ser mitigada ou relativizada a bem do interesse público, como o

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