(DOC. VP 220.4281.1497.7455)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque do dispositivo legal apontado como malferido no especial apelo, a saber, o CCB/2002, art. 404, nem da tese sustentada no apelo raro, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 – A Lei 10.637/2002, art. 1º; e Lei 10.833/2003, art. 1º não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que a taxa SE

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