(DOC. VP 220.4281.1635.8305)

STJ. Administrativo. Servidor público. Infração administrativa também capitulada como crime. Prazo da Lei penal em abstrato. Precedentes do STJ.

1 - A orientação do STJ é no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal (AgInt no REsp. 1872789/SP/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 2 - No mesmo sentido: MS 25.401/DF/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/08/2020; RMS 47.351/SP/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA

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