(DOC. VP 220.4291.1289.7511)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação. CP, art. 157, § 2º, I e II; Lei 8.069/1090, art. 244-B; Lei 12.850/2013, art. 2º §§ 2º e 4º, I, na forma do CP, art. 69. Pedido de absolvição do delito de organização criminosa. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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