(DOC. VP 220.4291.1489.9821)

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do STJ firmada à luz do CPC/2015.

1 - Controvérsia em torno do termo inicial para o prazo de impugnação do devedor, na vigência do CPC/2015. 2 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 - Existência de julgados no âmbito do STJ no sentido de que, havendo depósito para garantir o juízo, o prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se da data em que foi efeti

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