(DOC. VP 220.4291.1711.8768)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Compensação. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos «a título de salário nos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença, salário-maternidade, adicional de 1/3 sobre as fé

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote