(DOC. VP 220.5041.2440.7285)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Erro material configurado. Embargos de declaração do ente público acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos ou infringentes.

1 - Embargos de declaração alegando erro material do julgado. 2 - O inconformismo da parte embargante se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido padece de erro material, se prestando o manejo de tal recurso para o fim de correção do aludido vício. 3 - No caso dos autos, não se trata de feriado de carnaval, não sendo o caso de modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos do REsp. 1.813.684/SP/STJ. Fora isso, o Ente Públi

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