(DOC. VP 220.5041.2786.1841)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Policial civil. Ausência de violação ao princípio da congruência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Paridade e integralidade. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia principal resolvida à luz de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que não houve mácula ao princípio da congruência, uma vez que na peça exordial foi pleiteado o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o

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