(DOC. VP 220.5041.6972.5450)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Sucumbência recíproca. Análise. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inviável o conhecimento do recurso no ponto em que controverte acerca da distribuição do ônus da sucumbência, porquanto é assente o entendimento de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, visto que isso implica o revolvimento do contexto fático probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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