(DOC. VP 220.5051.2103.9344)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para URV. Perdas. Interesse de agir. Ocorrência.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - O STF, no julgamento do RE 561.836/RN/STF, estabeleceu que a União, ao editar a Lei 8.880/1994, exerceu a competência insculpida na CF/88, art. 22, VI, de modo que não estão os estados-membros e municípios autorizados a legislar sobre o tema de maneira diversa. Definiu também que a Lei 8.880/1994 não tratou de reajuste salarial, mas apenas da conversão de cifras para novo padrão de valor

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