(DOC. VP 220.5051.2331.7310)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Carteira nacional de habilitação. CNH. Suspensão. Medida coercitiva. Atipicidade. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu ser inadequada e desproporcional a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável na via eleita, consoante disposições da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - A necessidade de re

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