(DOC. VP 220.5051.2645.6230)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação ajuizada com âncora em julgado repetitivo desta corte superior, que teria, em seu conteúdo, sido desrespeitado por acórdão do STJ em ação rescisória. A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário do STJ, de tese posta em súmula ou de soluções repetitivas.

1 - É entendimento do STJ que a reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste Tribunal (AgRg na Rcl 41.479/MG/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 29/03/2021). 2 - Ademais, o instrumento não é útil sequer para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos

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