(DOC. VP 220.5051.2965.2179)

STJ. Processual civil. Reclamação. Inadmissibilidade. Monocrática de reclamação. Decisão de turma recursal mista dos juizados especiais cíveis e criminais. Ausência de preenchimento das hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 988 e da Resolução 3/2016. Irregularidade no preparo. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação objetivando a instauração de Incidente de Assunção de Competência no bojo de ação originária. A sentença julgou extinto o processo, sem julgamento mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido. O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. II - Percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo, r

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