(DOC. VP 220.5061.2477.8258)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Decisão que manteve o não conhecimento do Resp, com o não provimento do AREsp. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Usurpação da competência do STJ. Inexistência.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. 895.746/SP/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. 1424404/SP/STJ, Rel. Ministro LUI

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